EUA: A Lei Magnitsky e a punição a Moraes
ROBERTO MONTEIRO PINHO
Esse instrumento jurídico internacional permite que
países, como os Estados Unidos, apliquem sanções severas contra indivíduos
estrangeiros acusados de violar direitos humanos ou se envolver em corrupção
grave. Não importa se é juiz, político, empresário, general ou agente público —
se for considerado um violador. Ademais a aplicação da Lei
Magnitsky é administrativa e não exige processo judicial, sendo coordenada pelo
Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão vinculado ao
Departamento do Tesouro dos EUA.
A Lei Magnitsky surgiu nos Estados Unidos em 2012, batizada em homenagem ao advogado e auditor russo Sergei Magnitsky, que morreu de forma brutal em uma prisão de Moscou em 2009, após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas. Magnitsky foi preso injustamente, torturado e acabou morrendo após meses de negligência médica.
Seu caso gerou forte comoção internacional e mobilizou o bilionário e ativista Bill Browder, ex-investidor na Rússia e chefe de Magnitsky. Browder fez lobby no Congresso americano e conseguiu apoio bipartidário para aprovar uma legislação que punisse os responsáveis por violações de direitos humanos e corrupção, onde quer que estivessem no mundo.
Ministro do STF Alexandre de Moraes entrou no Radar dos EUA
As sanções ao ministro do STF Alexandre de Moraes, foi aplicada com a decisão baseada na Lei Magnitsky, usada para punir economicamente
estrangeiros acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanas.
O dispositivo da legislação americana foi aprovado em 2012, pelo ex-presidente
Barack Obama (Partido dos Democratas), e prevê o bloqueio de bens que estão em
território dos EUA, além de proibir a entrada do sancionado no país. Este
último não é uma novidade, já que o ministro do STF teve seu visto suspenso em
19 de julho, assim como outros sete ministros do STF — exceto André Mendonça,
Nunes Marques e Luiz Fux — e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na quarta-feira (30), o
Departamento do Tesouro americano comunicou que o ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi sancionado pelos Estados Unidos. Com
isso, todos os bens e empresas ligadas a ele — que estão no país — estão
bloqueados. Em texto publicado no site da instituição dos EUA, o governo
americano aponta que Moraes “usou sua posição para autorizar detenções
arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão”.
O cerco começou em 18 de julho, quando Washington já havia revogado o visto de Moraes e de seus familiares, em um ato tido como retaliação direta aos processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora, a aplicação da Lei Magnitsky contra uma das figuras mais relevantes do Judiciário brasileiro marca um precedente sem paralelo na história. Com as tarifas adicionais, o impacto vai muito além da diplomacia: afeta a economia, a credibilidade institucional e a própria soberania nacional.
Implacável o EUA reagiu com a
taxação de 50%
Na leitura do governo
americano, o STF promoveu uma “caça às bruxas” ao ex-presidente Jair Bolsonaro
(PL), que está sendo julgado por golpe de Estado, e às redes sociais
americanas, que passaram a ter maior responsabilização sobre conteúdos postados
que violem as leis brasileiras. Em ambos os julgamentos, Moraes foi e é o
relator.
Em 9 de julho, o presidente
americano, Donald Trump, explicitou a insatisfação do país com os processos e
anunciou que a partir de 1º de agosto os produtos brasileiros serão tarifados
em 50%. Algo que caiu por terra, com sua assinatura da ordem que implementa a
nova taxa. Sete anos mais tarde, a legislação foi alterada e passou a funcionar
nos moldes atuais: prevê sanções a pessoas de outros países por corrupção ou
por violação dos direitos humanos.
Além das retaliações já previstas
para Moraes, a Lei também proíbe quem estiver em território americano de fazer
transações que envolvam não só os bens, mas os interesses do indivíduo
sancionado pelos Estados Unidos. Se essas retaliações forem violadas, o
dispositivo da legislação americana prevê penalidades civis ou criminais. Caso
o descumprimento envolva pessoas ou empresas, elas também podem ter
sancionadas. Todavia, setores da diplomacia brasileira e parlamentares
situacionistas, rechaçam a medida.
A Lista com Moraes e outros enquadrados
na Magnitsky
Os acionados que desejem sair
da “lista negra” precisam provar que não cometeram qualquer atividade ilegal, e
responder à Justiça ou mudou sua postura consideravelmente. Também é possível
que o próprio governo dos Estados Unidos retire as sanções, se isso for de
interesse nacional. Para isso, o presidente do país deve avisar o Congresso 15
dias antes da decisão.
Desde sua criação, a Lei Magnitsky e suas variantes já foram aplicadas centenas de vezes. Em 2024, segundo
dados do Departamento do Tesouro dos EUA - CTE, mais de 500 indivíduos e entidades estavam
sancionados sob a lei em diferentes países.
Alguns exemplos:
·
Contra oficiais chineses por abusos contra a
minoria uigur
·
Contra os envolvidos no assassinato do jornalista
Jamal Khashogg
·
Contra políticos e juízes russos ligados à
repressão e à guerra da Ucrânia
·
Contra líderes militares de Mianmar por golpe de
Estado e genocídio
· Contra membros do governo venezuelano por violações de direitos humanos
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ROBERTO MONTEIRO PINHO - Jornalista, escritor, CEO em Jornalismo Investigativo,
Ambientalista, Presidente da Associação Nacional e Internacional de Imprensa –
ANI, Associação Emancipacionista da Região da Barra da Tijuca – AEBAT e Clube
dos Jornalistas do Brasil CJB. Membro da ALB - Federação das Academias de
Letras do Brasil, Técnico em Arbitragem. (Lei 9307/1996). Ex - Dirigente da
Central Geral dos Trabalhadores – CGT, Observador para Assuntos sobre Liberdade
de Imprensa no Parlamento Europeu e Direitos Humanos na ONU. Coordenador do
Gabinete de Crise – ANI. Editor Executivo das revistas ANIBRPress.com,
STANDERNews.com, Titular de Portais, sites. Titular de
blog de notícias Nacionais e Internacionais, blog Análise & Política.
Repórter Correspondente. CEO em editoria de jornais, revistas e obras
literárias. Autor da obra: Justiça Trabalhista do Brasil (Edit. Topbooks), e
dos livros e-book: “Os inimigos do Poder”, ”Mr. Trump na visão de um jornalista
brasileiro”, “Superação”, “Quando ouço uma Canção”, “O Sistema”, “ “Arbitragem
Comentada” e “Manual da Emancipação”. Apresentdor do Programa CONEXÃONEWS –
TV MAX 525.
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