Voto do brasileiro analfabeto e o culto no STF

ROBERTO MONTEIRO PINHO

 

Sem saber ler ou escrever o analfabeto escolhe representantes no parlamento brasileiro. Sem cultura o povo brasileiro desconhece o seu direito. Esse cidadão pode votar, escolher não apenas o seu destino, mas o de milhões de brasileiros

Em quase 90% dos países o voto é facultativo. Hoje em dia apenas 21 países, incluído o Brasil, têm o voto obrigatório nas eleições.

Eis alguns países que já adotaram o voto facultativo: Alemanha, Austrália, Canadá, Chile, China, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Paraguai, Portugal, Reino Unido, Suécia e Turquia. Um grupo que têm absoluta liderança econômica, social e populacional.

A discussão sobre a obrigatoriedade do voto divide opiniões. Esse é o dilema de um país que postula figurar entre as maiores nações do planeta. Quem defende que o voto no Brasil deve ser facultativo acredita que o voto deve ser um direito e não uma obrigação para os cidadãos.

  Ainda assim muitos eleitores já não participam das eleições, “porque a multa aplicada quando um eleitor não vota tem um valor baixo”. Mas seria esse o real motivo do afastamento do eleitor das urnas? Estaria os cientistas políticos cometendo uma heresia, assinalando esse quesito como o fator principal?

Tramita uma proposta de emenda à Constituição no Senado (PEC 61/2016) que prevê a adoção do voto facultativo no Brasil.

A autora da proposta, Ana Amélia (PP-RS), sustenta que o eleitor já demonstra insatisfação com as candidaturas apresentadas votando nulo ou branco. Para a senadora, a alternativa de não comparecer à seção de votação também seria parte do exercício do voto.

O temor dos defensores do voto obrigatório é que se, os eleitores não forem obrigados a votar somente as pessoas que têm interesse em política continuarão votando. Outro argumento contra o voto facultativo é que o voto obrigatório é um estímulo para que o eleitor participe das eleições e das decisões políticas do país.

Questionamos aqui quais são essas decisões? Afinal os parlamentares escolhidos nas urnas têm correspondido a real postulação do eleitor?

Em junho de 2016 a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de tornar o voto facultativo, e não mais obrigatório, por um placar de 311 votos contrários à mudança. Foram 134 votos favoráveis e três abstenções. No grupo de parlamentares que votaram contra o voto facultativo o PT e o PMDB.

No Brasil, 7% da população com 15 anos, ou mais é considerada analfabeta de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) de 2017, o que representa ainda 11,5 milhões de pessoas.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse número aponta para um perfil dos analfabetos brasileiros formado majoritariamente por idosos que, quando eram jovens, não tiveram acesso à escola porque ela era destinada apenas a pessoas de classes sociais mais abastadas. 

As pessoas com 60 anos ou mais representam 19,3% de todos os analfabetos no país. Na região Nordeste, a taxa de analfabetismo entre os mais velhos é de 38,6%, o que totaliza 3 milhões de pessoas.

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (27) que o ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot é “um potencial facínora ” e questionou a forma como é feita a escolha do ocupante do cargo.

“Não imaginava que nós tivéssemos um potencial facínora comandando a Procuradoria-Geral da República”, disse Mendes na saída de um seminário no Tribunal Superior Eleitoral, referindo-se à revelação feita por Janot de que foi armado com um revólver ao Supremo com a intenção de matar o ministro.

Opostos a parte, tudo indica que o sistema político e do judiciário, padecem do mesmo mal endêmico, e surtam aos extremos, a ponto de a sociedade ter que conviver com casos no exemplo desde episódio escabroso de dois figurões da República.

ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO MONTEIRO PINHO

Lula a um passo da liberdade

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que réus que não são delatores precisam se manifestar por último em ações penais deve fazer um dos principais casos da Lava Jato (PR) retroceder em nove meses. O tema na pauta do STF poderá livrar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão.

À época do processo, Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem devido a reformas bancadas por empreiteiras em um sítio localizado em Atibaia, no interior de São Paulo. Ação já se encaminhava para a fase decisiva na segunda instância, mas agora pode ser revisto.

Possibilidade...

Apesar de não ter sido confirmado, existe a possibilidade de que só tenham sentenças revistas os processos em que o réu reivindicou ainda na primeira instância o direito a apresentar as alegações finais após os delatores. Se isto acontecer, e este for o parâmetro fixado pelos ministros na Lava Jato (PR), o caso de  Lula se encaixaria nos critérios e voltaria para o primeiro grau.

Lava jato indo para as “Calendas Gregas”

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 26 de setembro o julgamento que pode anular condenações da Lava Jato e a maioria entendeu que a tese é válida. Está na pauta o julgamento de um recurso do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato.

Os advogados dele sustentam a tese de que, na fase final do processo, os réus delatados devem se manifestar após os delatores. Foi a partir dessa tese que a 2ª Turma do STF anulou a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras. Agora, o assunto é discutido no plenário do tribunal, onde votam os 11 ministros. Na Segunda Turma, votaram cinco.

Quarta “D” no STF para definir

Após os votos de 6 dos 11 ministros a favor dessa tese e de 3 contra, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que também votará na tese, mas anunciou a suspensão do julgamento para apresentar o voto na próxima semana. Ele antecipou que, na quarta-feira (2), vai propor uma modulação do entendimento, ou seja, uma aplicação restrita da tese a determinados casos.

A conclusão do julgamento foi interrompida. Para 6 dos 11 ministros, réus delatados devem se manifestar ao juiz após os delatores na fase final do processo. Com base nesse argumento, uma das condenações já foi anulada.

Empresas de crédito proliferam no país

Nos últimos cinco meses, 350 empresas simples de crédito (ESCs) foram criadas no país, uma média de duas por dia. O novo modelo de pessoa jurídica, espécie de microfinanceiras locais, autorizado por lei, possibilita aos proprietários de micro e pequenas empresas obter crédito com juros mais baixos e menos burocracia. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Lei beneficia micros empresários

São Paulo, onde foi criada a primeira empresa dessa natureza, lidera o ranking com 121 ESCs em operação. Paraná vem na segunda colocação (28), seguido de Minas Gerais (26), Santa Catarina (25) e Rio Grande do Sul (23).  

O balanço mostra que o capital total de todas as ESC no Brasil é de R$ 168 milhões, sendo o menor de R$ 4 mil e o maior de R$ 10 milhões. De acordo com o levantamento, o aporte mais frequente nesse tipo de financeira local é de R$ 100 mil.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas podem abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias. Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida é de no máximo R$ 4,8 milhões, vedada ainda a cobrança de encargos e tarifas.

Conforme pesquisa do Sebrae realizada em 2018, só 14% dos pequenos negócios tomaram novos empréstimos em bancos tradicionais. O levantamento também indicou que 61% avaliam que o serviço é ruim ou muito ruim, sendo a pior avaliação dos últimos seis anos. A principal dificuldade para 47% dos entrevistados é a taxa de juros muito alta.

Previdência acumula fraudes de R$ 5,5 bilhões

Fraudes na Previdência Social nos últimos 16 anos lesaram mais de R$ 5,5 bilhões dos cofres públicos. Embora os números sejam elevados, só este ano, até setembro, mais de R$ 750 milhões foram economizados. O benefício social está na mira de quadrilhas especializadas e pessoas físicas que tentam se favorecer do extenso patrimônio controlado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Uma força-tarefa envolvendo Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal está ativa desde 2003, investigando e inibindo quadrilhas que fraudam o INSS. Os investigados são pessoas físicas, advogados, contadores, servidores e falsificadores de documentos, e, segundo a Previdência, até o momento, 613 operações foram realizadas, com 2.502 prisões em flagrante.

Além disso, nos primeiros oito meses deste ano, foram cancelados definitivamente 254 mil benefícios com indícios de fraudes ou irregularidades, chegando a uma economia de R$ 4,4 bilhões anuais. O montante está a caminho de atingir o previsto pela Medida Antifraude, editada em janeiro, que prevê R$ 10 bilhões somente este ano.

Documentação falsas

Ações preventivas têm sido feitas para evitar os desvios, mas não são suficientes. Entre servidores que facilitam a má fé das pessoas ao entregarem documentação nos postos de atendimento do INSS, o mais difícil de detectar são os registros de identificação falsos.

O chefe da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Marcelo Henrique de Ávila, explica que o problema está na fragilidade dos documentos que são facilmente fraudados. Para ele, a melhor saída seria ter um documento de identificação biométrico, correspondendo ao dispositivo da Lei 13.444/17, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional. Isso evitaria 80% do esforço da força-tarefa no que diz respeito a investigação de algum tipo de falsificação.

Atuação de quadrilhas

“Existe uma disseminação de estelionatos no país muito grande nessa questão. Há um sistema de controle para monitorar a documentação falsa para obter ou sacar benefício que nos permite obter situações em flagrante, mas demora um tempo até que seja realmente comprovado. Além disso, recebemos muitas denúncias que nos ajudam a chegar nos principais casos e derrubar as quadrilhas”, afirma o chefe da CGINT.

Só neste ano, até setembro, foram realizadas 30 operações conjuntas, com recuperação de cerca de R$ 160 milhões em prejuízo. Essas baixas correspondem ao montante roubado pela quadrilha ao longo do tempo de atuação. O dinheiro economizado, por sua vez, diz respeito à quantidade de mensalidades, considerando a data de concessão do benefício ou a expectativa de esperança de vida média da população brasileira, conforme tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que seria paga aos fraudadores.

INSS se inviabiliza a longo prazo

Para o professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Istvan Kasznar, além de prejuízo financeiro, a fraude causa dano social. “Inviabiliza, a longo prazo, o sistema de seguridade, fazendo com que o governo, por incapacidade técnico-financeira, empurre contribuintes corretos para soluções alternativas, como o sistema privado.” Kasznar ressalta que o sistema deve corrigir as falhas de comprovação documental para evitar erros da União e o entrave de benefícios verídicos.

Para mitigar as fraudes, o INSS lançou um novo sistema biométrico, com o uso da impressão digital, com o objetivo de promover comprovações pelo celular. A ferramenta faz parte do aplicativo Meu INSS e foi desenvolvido pelo laboratório de inovação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Biometria anti-fraude

O diretor de Relacionamento e Negócio da Dataprev, André Côrte, destaca que usar a biometria para fazer a prova de vida é mais confortável e seguro para o cidadão. Ele explica que o software faz o cruzamento de biometria com diversas bases de governo e, por isso, reduz a chance de fraude na prova de vida. “Primeiro, é feita a checagem de biometria. Depois, o reconhecimento facial, que comprova se o cidadão está, de fato, vivo e é uma pessoa física, não uma foto”, pontua.

ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO MONTEIRO PINHO

O presidente Bolsonaro na ONU

Em sua estréia na ONU, durante a abertura da 74ª Assembleia-Geral, em Nova York, nos Estados Unidos, o presidente Jair Bolsonaro fez na terça-feira (24) um discurso agressivo em que criticou países como Cuba e Venezuela, e defendeu a soberania do Brasil sobre a Amazônia.

Por tradição, um representante do Brasil é sempre o primeiro a falar. A BBC News Brasil selecionou quatro destaques do discurso do presidente brasileiro nas Nações Unidas.

Socialismo

Bolsonaro abriu seu discurso dizendo que o Brasil "ressurge depois de estar à beira do socialismo". Ele fez duras críticas a Cuba, em especialmente ao programa Mais Médicos — que levou médicos cubanos para trabalhar no Brasil — e também à Venezuela.

"Meu país esteve muito próximo do socialismo, o que nos colocou numa situação de corrupção generalizada, grave recessão econômica, altas taxas de criminalidade e de ataques ininterruptos aos valores familiares e religiosos que

Segundo Bolsonaro, "a história nos mostra que, já nos anos 60, agentes cubanos foram enviados a diversos países para colaborar com a implementação de ditaduras. Há poucas décadas tentaram mudar o regime brasileiro e de outros países da América Latina. Foram derrotados!".

Foro de São Paulo

Bolsonaro acrescentou que o Brasil está trabalhando com os Estados Unidos para que a "a democracia seja restabelecida na Venezuela, mas também nos empenhamos duramente para que outros países da América do Sul não experimentem esse nefasto regime".

"O Foro de São Paulo, organização criminosa criada em 1990 por Fidel Castro, Lula e Hugo Chávez para difundir e implementar o socialismo na América Latina, ainda continua vivo e tem que ser combatido".

Economia

Bolsonaro defendeu a abertura da economia. Destacou o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, alcançado em seu governo. Prometeu ainda novos acordos "nos próximos meses".

Além disso, falou sobre a adesão do Brasil à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

"Não pode haver liberdade política sem que haja também liberdade econômica. E vice-versa. O livre mercado, as concessões e as privatizações já se fazem presentes hoje no Brasil."

Amazônia

Bolsonaro defendeu a soberania do Brasil sobre a Amazônia. Reforçou que a Amazônia não é um "patrimônio da humanidade" e tampouco "o pulmão do mundo". Criticou ainda o que chamou de "os ataques sensacionalistas" de "grande parte da mídia internacional devido aos focos de incêndio".

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram um aumento expressivo no número de incêndios florestais neste ano no Brasil, na comparação com igual período do ano passado. Após a divulgação dos números, Bolsonaro demitiu o então diretor-geral do órgão, Ricardo Galvão.

"Em primeiro lugar, meu governo tem um compromisso solene com a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável em benefício do Brasil e do mundo."

"Nesta época do ano, o clima seco e os ventos favorecem queimadas espontâneas e criminosas. Vale ressaltar que existem também queimadas praticadas por índios e populações locais, como parte de sua respectiva cultura e forma de sobrevivência."

"Problemas, qualquer país os tem. Contudo, os ataques sensacionalistas que sofremos por grande parte da mídia internacional devido aos focos de incêndio na Amazônia despertaram nosso sentimento patriótico."

Congresso derruba 18 vetos da Lei de Abuso de Autoridade

Após decisão do Congresso Nacional, a Lei de Abuso de Autoridade voltará a ter 10 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). Foram mantidos os vetos a 9 artigos. No total, foram derrubados  derrubados 18 pontos vetados - um artigo pode ter mais de um ponto vetado.

A nova versão da lei seguirá para promulgação do presidente, que está nos EUA para participar da Assembleia Geral da ONU. Se o presidente não promulgar no prazo de 48 horas, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Saiba quais artigos voltarão a valer e quais foram definitivamente rejeitados na Lei de Abuso de Autoridade.

Os Pontos vetados por Bolsonaro

- Punição de 1 a 4 anos de detenção, e multa, para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais

- Pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem obrigar o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

- Pena de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito de silêncio ou de quem tenha optado por ser
assistido por advogado ou defensor público, mas esteja sem este presente

- Pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, para quem deixar de se identificar ou se identificar falsamente na hora de prender alguém

- Pena de seis meses a dois anos, e multa, para quem impedir encontro do preso com seu advogado

- Pena de um a quatro anos de detenção, e multa, a quem for responsável por persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente

- Cria pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, a quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso qualquer procedimento investigatório de infração penal,
civil ou administrativa, exceto peças cujo sigilo seria imprescindível

- Pena de seis meses a dois anos, e multa, para o responsável pelas investigações que antecipar, inclusive por rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as
investigações

- Pena de detenção de três meses a um ano, e multa, para quem violar direito ou prerrogativa de advogado

- Artigo que especifica regras de direito penal de forma redundante, repetindo o que já vale para outros crimes. Diz, por exemplo, que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada

Mantidos

- Proibição de que quem cometa crimes exerça funções de natureza policial ou militar no local em que residir ou trabalhar a vítima

- Pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem prender alguém sem que haja flagrante nem ordem escrita de autoridade judicial

- Pena de seis meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou filmar um preso ou investigado, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento
ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública

- Pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso

- Pena de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem "executa mandado de busca e apreensão (...) mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame"

- Pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, para quem instigar alguém a praticar infração penal para depois capturá-la em flagrante delito

- Pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, a quem omitir dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso

- Cria pena de três a seis meses de detenção, e multa, a quem deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, com competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento

- Cria pena de três meses a um ano, e multa, a quem coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.

ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO MONTEIRO PINHO

Moro têm 54% de aprovação dos brasileiros

Dados da popularidade dos ministros divulgados pelo jornal Folha de S. Paulo no dia 5 de setembro, apontam os nomes mais bem aprovados dos ministérios (que somam as avaliações “bom” + “ótimo”), Sergio Moro da Justiça tem 54%; Paulo Guedes, da Economia, tem 38%; Tarcísio Freitas, da Infraestrutura, tem 36%; Ricardo Salles, do Meio Ambiente, 30% e Abraham Weintraub, da Educação, 29%.

Apesar das polêmicas que vão de vazamentos de áudio da época em que era juiz a atritos com Bolsonaro pelo nome na diretoria da Polícia Federal, Sergio Moro, comandante da pasta da Justiça e Segurança Pública, é o ministro mais bem avaliado e conhecido do governo. 

A pesquisa, foi realizada nos dias 29 e 30 de agosto, entrevistou 2,8 mil pessoas a partir dos 16 anos em mais de 175 municípios brasileiros. O Datafolha analisou, ainda, os nomes mais conhecidos de ministros entre a população. Moro também encabeçou essa lista, com 94% de taxa de conhecimento, na frente de Paulo Guedes, com 81% e Tarcísio Freitas, com 37%.

Instituto Paraná aponta 54,9 para Bolsonaro

Os primeiros meses do governo de Jair Bolsonaro (PSL) são vistos com bons olhos por 54,9% dos eleitores de Salvador entrevistados na pesquisa divulgada pelo instituto Paraná Pesquisas.

De acordo com dados do levantamento, 8,1% dos entrevistados avaliam como ótima a gestão do presidente, enquanto 28,5% disseram que a administração é boa. 31,2% aponta como regular o início do governo de Bolsonaro. O censo aponta ainda que 36,7% desaprova a gestão e 8,4% não sabe ou não opinou.

Ao todo, foram entrevistados 804 eleitores de Salvador, em censo contratado pela Rádio Metrópole e pelo portal Bahia Notícias. A pesquisa foi feita entre eleitores com 16 anos ou mais durante os dias 17 a 20 de fevereiro de 2019 e foi registrada no Conselho Regional de Estatística da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Região sob o nº 3122/19. O grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 3,5% para os resultados gerais. 

Defesa de Lula não quer recurso no virtual

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu na sexta-feira (6) a um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e retirou um recurso dele do plenário virtual – um sistema de julgamentos da Corte que não necessita do encontro físico entre os ministros. O julgamento virtual estava marcado para acontecer do dia 13 ao 19 de setembro. Agora, ocorrerá no plenário físico da Segunda Turma, em data a ser agendada pelo presidente do colegiado, o ministro Ricardo Lewandowski.

O terreno da Odebrecht

O recurso questiona a ordem de alegações finais em uma ação penal que apura se a Odebrecht comprou um terreno para o Instituto Lula. Na semana passada, a Segunda Turma do STF anulou a condenação imposta ao ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine por um detalhe processual. O então juiz Sergio Moro havia aberto prazo conjunto para todos os réus se manifestarem. No entendimento da Segunda Turma, primeiro teriam que apresentar alegações os réus delatores e, em seguida, os réus delatados.

Nesse processo, Fachin já determinou que sejam reapresentadas as alegações finais, de acordo com o novo entendimento. A decisão não implicou na libertação de Lula, porque a ação ainda não foi julgada – e, portanto, não há sentença a ser anulada. Ainda assim, a defesa pediu para o assunto ser discutido na sessão presencial, porque os advogados poderão fazer sustentação oral.

Celso de Mello...

Pode ser a primeira vez que o ministro Celso de Mello vota sobre a tese. Quando foi julgado o recurso de Bendine, o ministro estava de licença médica. A votação terminou em três votos a um. Celso de Mello seria o quinto voto. Apesar de não ter potencial para reverter o placar, a defesa tem esperança de convencer o decano, para somar mais um voto quando o assunto for julgado em plenário, com a presença dos onze integrantes do STF.

Google captura nossos arquivos?

O Google coleta e armazena informações sobre nossas atividades pela internet. O que muitos desconhecem, no entanto, é que a empresa oferece uma ferramenta que gerencia o registro completo de suas atividades, desde a criação de sua conta Google, como buscas no You Tube, localizações no Maps, pesquisas e outros.

Como apagar o histórico de pesquisa do Google

A ferramenta que registra seu histórico no Google, e permite que você possa apagá-lo, se chama Minha Atividade, e pode ser usada na web a partir de qualquer navegador ou por aplicativo. Se você usa um celular Android, baixe o aplicativo Google através da Paly Store. Agora, se você tem um  iPhone. Atiividade pelo navegador do seu computador ou do celular, acesse este endereço: myactivity.google.com

O caminho para encontrar o Minha Atividade no app Google, no iOS e no Android, é o seguinte: abra o aplicativo e acesse: Configurações> Contas e privacidade > Minha atividade.

Agora que você já acessou o painel, no celular ou na web, vamos aos ajustes: clique nos três pontos que aparecem ao lado da caixa de buscas (imagem abaixo), no canto superior direito, e selecione "Excluir atividade por". Nesta tela, você irá selecionar o período de registros que quer excluir, que pode ser dos últimos 7 ou 30 dias, ou então o histórico completo (imagem abaixo). Para apagar todo o registro de informações no Google, selecione "Todo o período" e depois "Todos os produtos". Agora, para confirmar a limpeza, clique em "Excluir".

Como desativar o registro de atividades no Google

A limpeza que ensinamos no tópico acima não é definitiva, ou seja, você precisará se programar para que esse passo a passo seja refeito periodicamente. Isso é necessário pois o Google continuará registrando seu histórico de atividades normalmente.

Existe uma maneira de evitar que isso aconteça, que é impedindo o Google de armazenar seu histórico definitivamente. Para isso, volte ao painel Minha Atividade e selecione o menu lateral "Controles de atividades". Dentro dessa tela, você poderá desativar registros automáticos para as seguintes opções: Atividade na web e apps, Histórico de localização, Histórico de pesquisa do YouTube e Histórico de exibição do YouTube.

Basta desativar cada uma dessas opções que você preferir, movendo o seletor para o lado esquerdo até que ele passe da cor azul para o cinza. Um alerta informando sobre a desativação definitiva dos registros irá aparecer (imagem acima), confirme clicando em "Pausar". Lembrando que você pode reverter essas ações a qualquer momento seguindo esse mesmo tutorial.

A Previdência bandida que o pobre não deseja

ROBERTO MONTEIRO PINHO

O parecer do senador Tasso Jeiressati (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, já recebeu 275 emendas de senadores, Já foram feitas modificações no texto, 129 foram protocoladas entre terça-feira (27) e quarta-feira (28).

Foi divulgada há pouco, uma pesquisa CNT/MDA de opinião apontando que 52,7% da população do País são contra a atual proposta da reforma da previdência que já foi aprovada pela Câmara.  Pela aprovação 36,6% foram favoráveis.

O problema é que a desconfiança pontual indica 45,4% que avalia que a mudança irá beneficiar “mais os ricos”, sendo que apenas 6% acredita que “beneficiará mais os pobres”. 

O discurso palaciano é de que o texto aprovado pela Câmara tem potencial para gerar um ganho fiscal de R$ 933,5 bilhões em 10 anos. Caso o relatório de Tasso seja aprovado na integralidade, a economia ficará próxima a R$ 1 trilhão, como defende a equipe econômica.

A indicação da existência de um gigantesco déficit nas contas da previdência é nebulosa. Não há consenso entre economistas e pesquisadores que estudam o tema. De um lado, estão os que afirmam que não há déficit. O que existe, na verdade, é um financiamento insuficiente da previdência.

Os defensores da reforma consideram somente as receitas provenientes das contribuições de empregados com carteira assinada (que vão de 8% a 11% do salário) e de seus empregadores (a partir de 20% da folha de pagamentos). Isso leva, obviamente, à existência de um déficit astronômico.

A crise econômica ao causar desemprego (estima-se 13,4 milhões) e aumento de empregos sem carteira (cerca de 27 milhões de informais), fulminou drasticamente as contribuições à Previdência.

Ocorre que a previdência, como parte do sistema de seguridade social, tem diversas fontes de recursos para financiá-la previstas na Constituição Federal, além das contribuições de empregados e empregadores.

Uma delas se chama Desvinculação das Receitas da União (DRU). Por esse mecanismo, o governo pode retirar até 20% de uma determinada área e deslocar para outra. Por exemplo, retirar da seguridade social para pagar despesas com juros.

Outro mecanismo é “desoneração da folha de pagamentos” e outras formas de isenções a empresas e setores, inclusive para empresas exportadoras do agronegócio. O governo abre mão de cobrar a contribuição previdenciária de alguns setores a pretexto de reduzir o custo e estimular a produção.

O problema é que isso só funcionaria se fosse condicionado a metas e compromissos, como, por exemplo, criar e manter empregos, que por sua vez mantêm a economia interna aquecida. Mas o governo só alivia as empresas, sem exigir contrapartida.

A diminuição de valores da previdência já vem de hoje. A criação de salário diferenciado para esse fim, além de ser inconstitucional, fere frontalmente o principio da igualdade de direitos.

Por outro lado o governo passou décadas permitindo a arrecadação de contribuições de até 20 salários, para que o trabalhador de ganho médio, pudesse se aposentar de forma condizente as suas contribuições

ANÁLISE & POLÍTICA

ROBERTO MONTEIRO PINHO

Fachin nega recurso e mantém Lula preso

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou no dia 29 de agosto o pedido de liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A defesa alegou que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, chefiada pelo procurador da República Deltan Dallagnol, não tinha isenção para conduzir as investigações sobre o triplex no Guarujá (SP). Lula está preso desde abril de 2018, em decorrência da condenação nesse processo.

Julgamento de Mérito ainda aguarda Pauta

Ao negar o pedido, Fachin ponderou que, em junho, a Segunda Turma negou liminar a Lula ao analisar se o ex-presidente deveria ser colocado em liberdade por suposta suspeição do ex-juiz Sergio Moro. “Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar”, escreveu o ministro. O mérito do pedido deverá ser julgado pela Segunda Turma do STF, em data ainda não definida.

O relator da Lava Jato também negou pedido da defesa para que fossem autorizadas perícias em mensagens supostamente trocadas pelos procuradores da Lava Jato divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Segundo Fachin, o habeas corpus não é o recurso ideal para se fazer esse tipo de pedido.

“A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o habeas corpus não comporta produção probatória, incumbindo ao impetrante a instrução da petição inicial já com os documentos que, na visão da defesa, evidenciariam a liquidez da pretensão veiculada. Por tais razões, deixo de acolher o pedido de produção de provas”, afirmou o ministro.

A defesa

No pedido, a defesa afirmou que “durante o processo-penal, eventuais manifestações dos membros do Ministério Público devem ser realizadas serenas, prudentes e objetivas, evitando-se expor o investigado/acusado ou prejudicar a garantia da presunção de inocência”. E ponderou que, no caso de Lula, isso não aconteceu.

“Fatos devidamente comprovados mostram, porém, que os procuradores da República que oficiaram no caso do ex-Presidente Lula ignoraram tais parâmetros e aniquilaram sua garantia à presunção de inocência”.

Entre os atos praticados pela Lava Jato, a defesa lembrou que os investigadores “realizaram uma coletiva com uso de PowerPoint na data do protocolo da denúncia, dispensado a Lula tratamento de culpado antes mesmo da instauração do processo”.

Os números das queimadas na Amazônia...

De acordo com dados do Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), os focos de incêndio no mês de agosto na Amazônia foram quase o triplo do registrado no ano passado. Foram 30.901 focos de incêndio até este sábado, 31, ante 10.421 em agosto do ano passado - alta de 196%. O total de focos também supera a média histórica para o mês, de 25.853, para o período entre 1998 e 2018. É ainda o mais alto desde agosto de 2010 - ano de seca histórica severa, que teve 45.018 focos.

Os focos de queimadas estão espalhados por todo o chamado arco do desmatamento, que vai do Acre, passando por Rondônia, sul do Amazonas, norte do Mato Grosso e sudeste do Pará. A principal hipótese de especialistas é que queimadas estão ocorrendo para limpar o que foi derrubado antes. 

Bolsonaro...

Na sexta-feira, (30) o presidente Jair Bolsonaro alterou o decreto que proibia as queimadas em todo o País durante o período da seca e abriu uma exceção para as práticas agrícolas fora da Amazônia Legal. O novo decreto presidencial, publicado em edição extra do Diário Oficial, permite a realização de queimadas em razão de "práticas agrícolas, fora da Amazônia Legal, quando imprescindíveis à realização da operação de colheita, desde que previamente autorizada pelo órgão ambiental estadual. 

A medida alterou o decreto publicado pelo presidente um dia antes, na quinta-feira, (29) e que havia proibido por 60 dias a realização de queimadas em todo o território nacional.

G-7/Macron

Durante uma transmissão pela internet, na última quinta-feira, o presidente chegou a chamar de "esmola" a ajuda oferecida pelos países do G-7 para combater a crise ambiental na Amazônia Legal. "Tivemos um encontro no dia 27 de agosto com governadores da região amazônica. E ali, só um falou em dinheiro, aquela esmola oferecida pelo Macron (presidente da França). O Brasil vale muito mais que US$ 20 milhões", disse ele.

Furacão Dorian atinge categoria 5

Imagens obtidas pela Estação Espacial Internacional, mostram o furacão Dorian em uma magnitude surpreendente. A tempestade é de categoria 5, a mais alta existente e atinge a costa leste da Florida nesta semana inteira a partir desta segunda-feira.

Com ventos que podem alcançar 250km/h, a tempestade deve trazer chuva intensa e elevar o nível do mar na região em até seis metros.

Flórida em emergência máxima

O governador da Flórida, Ron DeSantis, já declarou estado de emergência e orientou os moradores para se prepararem para a possível chegada do furacão na segunda-feira (2). "É importante que os moradores da Flórida na costa leste monitorem de perto essa tempestade. Todo residente da Flórida deve ter suprimentos para sete dias, incluindo alimentos, água e medicamentos, e deve ter um plano de reação a um desastre", disse DeSantis em um comunicado.

O diretor da Divisão de Gerenciamento de Emergências da Flórida, Jared Moskowitz, disse por sua vez que, devido à incerteza na trajetória desta tempestade, todos os moradores da costa leste do Estado devem estar preparados. "À medida que as atualizações são publicadas, é importante que os moradores da Flórida continuem prestando atenção aos meios de comunicação e às autoridades locais, pois a trajetória dessa tempestade mudou e pode continuar mudando rapidamente", disse ele.

Estado de emergência em Porto Rico

Porto Rico decretou estado de emergência desde segunda-feira (26) e as prateleiras de muitas lojas esvaziaram depois que a população foi às ruas em busca de suprimentos para tempestades.

Trump

No dia 27 de agosto, o presidente dos EUA, Donald Trump, aprovou uma declaração de emergência para a ilha e autorizou que o Departamento de Segurança Interna e a Agência Federal de Gerenciamento de Emergências coordenem os esforços durante a passagem do Dorian. "Seu sistema político está quebrado e seus políticos são incompetentes ou corruptos", disse ele.

Nenhum estudo confiável ou organização internacional de renome indicou Porto Rico como um dos lugares "mais corruptos" do mundo. As autoridades portorriquenhas instalaram 360 abrigos com capacidade total para 48.500 pessoas, embora no final das contas apenas tenham sido registradas chuvas fortes até agora.