A Previdência bandida que o pobre não deseja
ROBERTO MONTEIRO PINHO
O parecer do senador Tasso Jeiressati
(PSDB-CE), relator da reforma
da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado, já recebeu 275 emendas de senadores, Já foram feitas modificações no
texto, 129 foram protocoladas entre terça-feira (27) e quarta-feira (28).
Foi divulgada há pouco,
uma pesquisa CNT/MDA de opinião apontando que 52,7% da população do País
são contra a atual proposta da reforma da previdência que já foi aprovada pela
Câmara. Pela aprovação 36,6% foram favoráveis.
O problema é que a desconfiança
pontual indica 45,4% que avalia que a mudança irá beneficiar “mais os ricos”,
sendo que apenas 6% acredita que “beneficiará mais os pobres”.
O discurso palaciano é de que o texto
aprovado pela Câmara tem potencial para gerar um ganho fiscal de R$ 933,5
bilhões em 10 anos. Caso o relatório de Tasso seja aprovado na integralidade, a
economia ficará próxima a R$ 1 trilhão, como defende a equipe econômica.
A indicação da existência de um
gigantesco déficit nas contas da previdência é nebulosa. Não há consenso entre
economistas e pesquisadores que estudam o tema. De um lado, estão os que
afirmam que não há déficit. O que existe, na verdade, é um financiamento
insuficiente da previdência.
Os defensores da reforma
consideram somente as receitas provenientes das contribuições de empregados com
carteira assinada (que vão de 8% a 11% do salário) e de seus empregadores (a
partir de 20% da folha de pagamentos). Isso leva, obviamente, à existência de
um déficit astronômico.
A crise econômica ao causar
desemprego (estima-se 13,4 milhões) e aumento de empregos sem carteira (cerca
de 27 milhões de informais), fulminou drasticamente as contribuições à
Previdência.
Ocorre que a previdência,
como parte do sistema de seguridade social, tem diversas fontes de recursos
para financiá-la previstas na Constituição Federal, além das contribuições de
empregados e empregadores.
Uma delas se chama
Desvinculação das Receitas da União (DRU). Por esse mecanismo, o governo pode
retirar até 20% de uma determinada área e deslocar para outra. Por exemplo,
retirar da seguridade social para pagar despesas com juros.
Outro mecanismo é
“desoneração da folha de pagamentos” e outras formas de isenções a empresas e
setores, inclusive para empresas exportadoras do agronegócio. O governo abre
mão de cobrar a contribuição previdenciária de alguns setores a pretexto de
reduzir o custo e estimular a produção.
O problema é que isso só
funcionaria se fosse condicionado a metas e compromissos, como, por exemplo,
criar e manter empregos, que por sua vez mantêm a economia interna aquecida.
Mas o governo só alivia as empresas, sem exigir contrapartida.
A diminuição de valores da
previdência já vem de hoje. A criação de salário diferenciado para esse fim,
além de ser inconstitucional, fere frontalmente o principio da igualdade de
direitos.
Por outro lado o governo
passou décadas permitindo a arrecadação de contribuições de até 20 salários,
para que o trabalhador de ganho médio, pudesse se aposentar de forma condizente
as suas contribuições