ANÁLISE & POLÍTICA
“Informação, notícia e
jornalismo de opinião”
ROBERTO MONTEIRO PINHO
Decreto sobre porte de armas no banco dos réus
O decreto sobre o porte de armas,
assinado pelo presidente no dia 7 de maio, amplia as atuais condições vigente.
As medidas incluídas no texto facilitam que profissionais - como advogados,
caminhoneiros e políticos eleitos, por exemplo - portem armas de fogo
carregadas. O texto também aumenta o número de munições que podem ser compradas
por cidadãos que tenham autorização.
Ilegalidade em debate
Mas, menos de uma semana depois, um
parecer da Câmara dos Deputados disse que o decreto contém ilegalidades e o
Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação que questiona sua
constitucionalidade.
No dia10 de maio, a ministra Rosa
Weber, do STF, resolveu dar oportunidade para o presidente explicar o decreto
antes de decidir sobre a ação que pede a anulação do documento, pedida pela
Rede Sustentabilidade. Ela também vai ouvir o ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, e a Advocacia-Geral da União (AGU). Ou seja, o decreto
está sob questionamento em duas frentes: ele pode acabar sendo suspenso total
ou parcialmente pelo STF, ou pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, que
também tem instrumentos legais para fazê-lo.
Juristas analisam
A liberação de porte para várias
categorias profissionais pode ser o ponto mais claramente ilegal, mas não é o
único, segundos os juristas. Ponci cita, por exemplo, a facilitação de porte
para "moradores de áreas rurais".
"No interior de SP, há áreas
consideradas rurais em que há condomínios de luxo. Ter uma chácara a 10 km da
cidade é muito diferente de ser um produtor rural em uma área afastada. Não
pode haver presunção (de necessidade de armas) em situações tão
distintas", diz Ponci.
O parecer da Câmara dos deputados
também aponta outros trechos do decreto que contrariam a lei vigente. O decreto
não estabelece validade para o porte, nem área de vigência – e a determinação
desses dois fatores é exigida pela legislação. O documento da Câmara também
aponta que o decreto amplia o porte para todos os praças das Forças Armadas, um
assunto que deve ser regulado pela própria Marinha, Exército e Aeronáutica, e
não pelo presidente da república.
Senado aponta “extravasamento” do poder...para o porte, nem área de vigência,
O Senado também elaborou uma nota
técnica apontando diversos problemas no decreto. Nela, a Casa destaca que não
está questionando "o mérito e a razão" das medidas mas o
"extravasamento" de poder que o decreto representa – ou seja, o que
está em discussão não é a questão do armamento, mas o possível abuso de poder
do presidente ao tentar forçar uma decisão contrária à lei sem passar pelo
poder Legislativo.
A redução dos salários dos servidores
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU),
André Mendonça, vê como uma medida "extrema", mas
"constitucionalmente válida e legítima", a possibilidade de
governadores que administram Estados endividados reduzirem o salário e a
jornada de trabalho de servidores. No dia 6 de junho, o plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) discutirá se mantém ou não veto a essas medidas, ao
retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Sei que é uma medida extrema, porém ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em dia. É uma medida constitucionalmente válida e legítima. Você trazer garantias emergenciais para situações extremas significa garantir a própria sobrevivência daquele emprego que o servidor público hoje dispõe", disse Mendonça ao Estado. "O País não suporta insensibilidade com a situação fiscal dos entes públicos. Nós estamos vivendo um momento em que, se não houver uma sensibilidade de todas as instituições, e de modo específico, do Supremo Tribunal Federal em relação às contas públicas, nós partiremos para o caos fiscal do País", completou o ministro.
"Sei que é uma medida extrema, porém ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em dia. É uma medida constitucionalmente válida e legítima. Você trazer garantias emergenciais para situações extremas significa garantir a própria sobrevivência daquele emprego que o servidor público hoje dispõe", disse Mendonça ao Estado. "O País não suporta insensibilidade com a situação fiscal dos entes públicos. Nós estamos vivendo um momento em que, se não houver uma sensibilidade de todas as instituições, e de modo específico, do Supremo Tribunal Federal em relação às contas públicas, nós partiremos para o caos fiscal do País", completou o ministro.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Por unanimidade, o Supremo suspendeu em 2002 trechos da lei que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida - realidade de 14 Estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o Supremo analisará definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da LRF.
Para o ministro-chefe da AGU, a discussão sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal é um "divisor de águas" no País, com o Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). "Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão de serviço público como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal", observou Mendonça.
Por unanimidade, o Supremo suspendeu em 2002 trechos da lei que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida - realidade de 14 Estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o Supremo analisará definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da LRF.
Para o ministro-chefe da AGU, a discussão sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal é um "divisor de águas" no País, com o Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). "Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão de serviço público como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal", observou Mendonça.
AGU a favor
O advogado-geral da União compara a crise nos Estados com o ambiente familiar ao explicar a situação das finanças públicas: "Seria como se o filho dentro de casa impusesse ao pai, mesmo numa situação de crise, manter as mesmas condições de vida, a mesma mesada, os mesmos passeios, as mesmas rotinas. O pai vai ter de adotar medidas extremas pensando no próprio filho e na própria família."
O julgamento é considerado uma das principais apostas para Estados darem fôlego às contas públicas. Em fevereiro, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), entregou uma carta - sem assinaturas - ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na qual secretários de Fazenda pediam que o Supremo desse aval para a redução do salário e da carga horária de servidores públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na LRF.
"Temos aí uma situação fiscal no Estado que é totalmente explosiva e como tal o Supremo tem de se pronunciar com celeridade, senão fica eternamente um quadro de adiamento e insegurança jurídica, de ingovernabilidade e botando em risco até a democracia brasileira e caminhando para um processo de desobediência civil", disse Caiado à reportagem.
O advogado-geral da União compara a crise nos Estados com o ambiente familiar ao explicar a situação das finanças públicas: "Seria como se o filho dentro de casa impusesse ao pai, mesmo numa situação de crise, manter as mesmas condições de vida, a mesma mesada, os mesmos passeios, as mesmas rotinas. O pai vai ter de adotar medidas extremas pensando no próprio filho e na própria família."
O julgamento é considerado uma das principais apostas para Estados darem fôlego às contas públicas. Em fevereiro, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), entregou uma carta - sem assinaturas - ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na qual secretários de Fazenda pediam que o Supremo desse aval para a redução do salário e da carga horária de servidores públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na LRF.
"Temos aí uma situação fiscal no Estado que é totalmente explosiva e como tal o Supremo tem de se pronunciar com celeridade, senão fica eternamente um quadro de adiamento e insegurança jurídica, de ingovernabilidade e botando em risco até a democracia brasileira e caminhando para um processo de desobediência civil", disse Caiado à reportagem.
Reforma da Previdência
é preocupante para Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro foi ao Twitter, para fazer um apelo para que a reforma da Previdência seja aprovada no Congresso sem muitas alterações. "Precisamos hoje aprovar a Nova Previdência sem tantas modificações para que o mercado ganhe a confiança no Brasil e possamos evoluir cada vez mais", escreveu o presidente.
O maior problema é a pressão do “centrão” que faz exigências, obvias para cargos e verbas para os estado onde são suas bases. O governo precisa de 398 votos, e joga num universo de 350 votos, número que ainda está distante dos 267 que o governo já contabilizou.
O presidente Jair Bolsonaro foi ao Twitter, para fazer um apelo para que a reforma da Previdência seja aprovada no Congresso sem muitas alterações. "Precisamos hoje aprovar a Nova Previdência sem tantas modificações para que o mercado ganhe a confiança no Brasil e possamos evoluir cada vez mais", escreveu o presidente.
O maior problema é a pressão do “centrão” que faz exigências, obvias para cargos e verbas para os estado onde são suas bases. O governo precisa de 398 votos, e joga num universo de 350 votos, número que ainda está distante dos 267 que o governo já contabilizou.
Jovens
são os mais desempregados
O ingresso do jovem brasileiro
no mercado de trabalho formal acontece cada vez mais tarde. Em média,
a primeira carteira assinada só acontece aos 28,6 anos, segundo levantamento da
consultoria iDados a partir dos dados de 2017 da Relação Anual de Informações
Sociais (Rais), os mais recentes. Antes da crise, entre 2006 e 2014, a idade
média do primeiro emprego formal girava em torno de 25 anos.
Segundo economistas, esse
ingresso tardio é retrato da maior dificuldade dos jovens para conseguir
um emprego com carteira assinada em meio a tanta gente em busca de
trabalho . Estatísticas do IBGE mostram que a taxa de desemprego na faixa
etária entre 18 e 24 anos é mais que o dobro do índice geral, que abrange todos
os mais de 13 milhões de trabalhadores sem ocupação no país.
Treinamento
dificulta o acesso a vagas
"Quando a crise veio, em
2015, um número grande de profissionais muito qualificados e experientes foram
jogados no desemprego. Como o jovem precisa ser treinado pela empresa para só
depois de algum tempo dar resultados, torna-se caro. Ele sofre concorrência
desleal desse grupo mais qualificado, que está disponível e aceitando salários
mais baixos para se recolocar", avalia Maria Andréia Lameiras, economista
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).